Termos e Condições do wimpg

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados abaixo, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• wimpg / Plataforma: o serviço de apostas esportivas e cassino online operado sob o domínio wimpg.net, incluindo todas as suas funcionalidades, jogos, promoções e canais de suporte.
• Usuário / Jogador: toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza a Plataforma em conformidade com estes Termos.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha, por meio do qual o Usuário acessa os serviços do wimpg.
• Saldo: o valor em reais (BRL) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques, composto por saldo real e, quando aplicável, saldo de bônus.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma ao Usuário, sujeitos a condições específicas de liberação e saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, por meio do qual o wimpg confirma a identidade, a idade e a residência do Usuário.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta ou depósito, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita, de forma livre e consciente, a integralidade destes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do wimpg.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir uma Conta, poderá solicitar o encerramento da mesma ao suporte via e-mail [email protected], com direito ao saque integral do saldo real disponível.

O acesso e o uso do wimpg são restritos a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias brasileiras sobre apostas e jogos de azar;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inserido em lista de autoexclusão de qualquer operadora de apostas ou cassino online reconhecida pelas autoridades brasileiras;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário ou sócio do wimpg ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), não sendo interditado judicial ou voluntariamente.

O Usuário poderá criar apenas uma única Conta na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas por uma mesma pessoa, seja sob o mesmo ou diferentes dados cadastrais. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de bônus e eventuais ganhos obtidos de forma irregular.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O wimpg recomenda o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso à Conta com as credenciais do Usuário será considerado realizado pelo próprio Usuário, salvo comunicação prévia de comprometimento das credenciais ao suporte do wimpg.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o wimpg exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e do acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

O processo de verificação KYC poderá solicitar os seguintes documentos, em formato digital (foto ou scan de alta qualidade):

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• CPF ou comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (não superior a 90 dias) em nome do Usuário;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo time de compliance.

O prazo de análise dos documentos KYC é de até 3 dias úteis após o envio completo da documentação. Durante este período, o Usuário pode continuar utilizando a Plataforma, mas saques ficam suspensos até a aprovação. O wimpg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme avaliação de risco.

O wimpg aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, todos operando em reais brasileiros (BRL). Os métodos aceitos incluem:

• Depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas em nome do próprio Usuário. Depósitos de terceiros são proibidos e sujeitos a reversão imediata.
• O wimpg não impõe limite máximo de depósito diário, porém reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para depósitos de valor elevado, conforme política antilavagem de dinheiro.
• Depósitos realizados fora do horário bancário por métodos que dependam de liquidação bancária (Boleto, TED) serão processados no próximo dia útil.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e cumprido eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos.

• Valor mínimo: R$ 50,00 por solicitação de saque.
• Prazo de processamento: a maioria dos saques via Pix é processada em menos de 2 horas após a aprovação interna. Em casos que exijam revisão adicional de compliance, o prazo pode se estender até 24 horas.
• Método de saque: saques são realizados exclusivamente para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito, em nome do titular da Conta wimpg.
• Saques para terceiros: é estritamente proibido o saque para contas de terceiros. Qualquer tentativa será bloqueada e poderá resultar no encerramento da Conta.
• Retenção preventiva: o wimpg reserva-se o direito de reter saques por até 5 dias úteis adicionais em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, enquanto conduz investigação interna.

O wimpg oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos daquela oferta, que serão sempre divulgados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecem sobre estas regras gerais.

As seguintes condições se aplicam a todos os bônus oferecidos pela Plataforma, salvo indicação contrária nos termos da promoção:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar.
• Bônus de boas-vindas são válidos exclusivamente para o primeiro depósito qualificante, conforme critérios indicados na oferta.
• O requisito mínimo de rollover (apostas) para liberação de bônus é indicado em cada oferta, geralmente expresso como múltiplo do valor do bônus (por exemplo: rollover 30x).
• Bônus expiram após o prazo indicado na oferta. Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo sem possibilidade de reativação.
• O wimpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em especial quando identificar uso indevido ou abusivo.
• É proibida a utilização de técnicas de hedging (apostas em sentidos opostos), conluio entre jogadores ou qualquer estratégia que vise exclusivamente a conversão de bônus sem risco real de perda.

Cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma possui regras próprias, acessíveis diretamente na interface do jogo. O Usuário declara conhecer e aceitar as regras do jogo antes de realizar qualquer aposta. Apostas confirmadas não podem ser canceladas.

No que se refere às apostas esportivas, o wimpg adota as seguintes disposições gerais:

• Apostas são aceitas até o início do evento, salvo nos mercados ao vivo (in-play), que permitem apostas durante o andamento da partida.
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento antes de seu término, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado afetado, podendo resultar em reembolso ou liquidação parcial.
• O wimpg reserva-se o direito de corrigir erros de cotação (odds) evidentes antes ou depois da liquidação de uma aposta. Apostas realizadas com odds claramente erradas podem ser canceladas e reembolsadas.
• O recurso de cash out permite ao Usuário encerrar uma aposta antecipadamente, pelo valor oferecido pela Plataforma no momento da solicitação. O valor de cash out pode ser inferior, igual ou superior ao valor apostado.

Para jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games), os RTPs (Return to Player) são definidos pelos provedores de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) e certificados por laboratórios independentes. O wimpg não manipula os resultados dos jogos.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule ou substitua a ação humana em apostas ou jogos;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por meio de conluio, combinação de resultados (match fixing) ou qualquer outra forma de fraude;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de sistema da Plataforma em benefício próprio. Qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada ao suporte;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta para outra pessoa;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança e a disponibilidade da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o wimpg a suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, reter o saldo disponível para fins de investigação e, quando aplicável, comunicar as autoridades competentes.

O wimpg acredita que o entretenimento por meio de apostas e jogos deve ser sempre uma experiência saudável e consciente. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais de jogo responsável, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta.
• Limite de perda: é possível configurar um valor máximo de perda permitida por período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente.
• Limite de sessão: o Usuário pode definir um tempo máximo de jogo por sessão, recebendo alertas e sendo desconectado automaticamente ao atingir o limite.
• Pausa temporária (Time-Out): suspensão voluntária do acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, sem necessidade de justificativa.
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo de sua Conta a qualquer momento. O bloqueio é irreversível por no mínimo 6 meses.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma wimpg — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, códigos-fonte, jogos licenciados e materiais promocionais — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal. É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do wimpg;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou elemento tecnológico da Plataforma;
• Utilizar a marca wimpg, seus logotipos ou qualquer elemento de identidade visual em materiais próprios sem licença expressa.

O wimpg empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, bancos, operadoras de telecomunicações) ou eventos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o wimpg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, incluindo situações em que o Usuário alega não ter realizado voluntariamente a aposta;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas de conexão à internet, instabilidades de dispositivos ou problemas técnicos no lado do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis a partir da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do wimpg perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após a solicitação, o wimpg processará o saque do saldo real disponível no prazo de até 5 dias úteis, desde que não haja pendências de verificação ou investigações em andamento.

O wimpg poderá encerrar ou suspender uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

O wimpg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta;
• Aviso visível na página inicial da Plataforma e/ou no painel da Conta do Usuário;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor dos novos termos, conforme o procedimento descrito no Artigo 14.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, as partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a contatar o suporte do wimpg pelo e-mail [email protected] para tentativa de solução amigável, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC.